CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

1. Condições da Frota e Equipamento

A empresa Subcontratada, obriga-se a utilizar veículos modernos, adequados, limpos e higienizados, isentos de odores e danos estruturais (paredes, pavimento e teto). É obrigatória a utilização de equipamentos de amarração (cintas/barras) para a estiva segura. No transporte de temperatura controlada (se aplicável), o reboque deve manter a temperatura exigida durante todo o percurso e estar equipado com termógrafo com verificação periódica válida, sendo proibida a interrupção da cadeia de frio (se aplicável). Em caso de avaria, a empresa Subcontratada deverá garantir, de imediato, frota alternativa com equipamento similar.

2. Exercício da Atividade e Segurança Rodoviária

A empresa Subcontratada obriga-se a manter em vigor o alvará de transporte, licenças dos veículos e apólices de seguro de Responsabilidade Civil (mínimo de 250.000,00€ para transporte nacional e 500.000,00€ para internacional). É obrigatório o cumprimento integral das regras de circulação, limites de velocidade, proibição de consumo de álcool/drogas, e o respeito estrito pelos tempos de condução e repouso definidos no regulamento comunitário.

3. Leis Laborais e Documentação

A empresa Subcontratada assegura a conformidade laboral e da segurança social, não recorrendo a mão-de-obra clandestina e garantindo seguro de acidentes de trabalho para todo o pessoal. Toda a mercadoria deve ser acompanhada por CMR/Guia de Transporte. O motorista deve registar reservas no campo 18 do CMR em caso de danos aparentes. Incidentes devem ser comunicados imediatamente à empresa Subcontratante, e toda a documentação (CMR, tickets de frio (se aplicável), etc.) deve ser enviada num prazo máximo de 5 dias úteis.

4. Responsabilidade e Vigilância

A empresa Subcontratada é integralmente responsável pela mercadoria desde o momento da carga até à descarga final, respondendo por perdas, avarias ou atrasos. A empresa Subcontratada responde ainda pelos atos ou omissões dos seus funcionários, agentes ou representantes como se fossem seus. Em caso de falta de mercadoria aceite como conforme, a empresa Subcontratada assumirá o respetivo custo.

Sempre que a mercadoria transportada necessite de ser imobilizada, a empresa Subcontratada garante a devida vigilância, cumprindo obrigatoriamente os seguintes requisitos:

1. O veículo deverá encontrar-se completamente fechado, utilizando todos os dispositivos de fecho, alarme e bloqueio de que disponha.

2. O veículo deverá estar estacionado em locais devidamente iluminados, preferencialmente junto de outros veículos de características semelhantes e em zonas próximas de estabelecimentos abertos 24 horas por dia, tais como hotéis, motéis ou estações de serviço.

5. Disposições Finais

• Neutralidade: O Subcontratado não pode contactar diretamente o cliente final para fins comerciais durante a vigência do serviço e por um período de 12 meses após a sua conclusão.

• Pagamento e Compensação: O pagamento será efetuado por Transferência Bancária, para o IBAN identificado na fatura e está condicionado à entrega da documentação original. O prazo de pagamento será de 60 dias, face à data de receção da fatura, salvo disposição em contrário. A ALBICARV / IBERO4 reserva-se o direito de reter ou compensar valores devidos por danos não liquidados ou penalizações por atraso. Os documentos da carga deverão ser enviados para o endereço Rua Soeiro Pereira Gomes, nº 10, Condomínio Jardins de São Lourenço, loja 2, 1600-198 Lisboa, PORTUGAL, salvo disposição em contrário, ou acordo entre as partes. As faturas podem ser enviadas para geral@ibero4.com

Anexo I: Tabela de Verificação (Checklist)